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Estatuto


 
  ESTATUTO SOCIAL DA FIABCI-BRASIL – CAPÍTULO NACIONAL BRASILEIRO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DAS PROFISSÕES IMOBILIÁRIAS[1]

 

CNPJ: 49.910.953/0001-86

CAPÍTULO I – DAS CARACTERÍSTICAS, DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS SOCIAIS E PRAZO DE DURAÇÃO.

 

Art. 1º - A FIABCI-BRASIL, Capítulo Nacional Brasileiro da Federação Internacional das Profissões Imobiliárias, fundada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia e pelo Instituto de Engenharia em 11 de fevereiro de 1980, é uma associação sem fins lucrativos, sem caráter político ou religioso, com personalidade jurídica própria, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.

Parágrafo Único

A FIABCI-BRASIL, Capítulo Nacional Brasileiro da Federação Internacional das Profissões Imobiliárias, (daqui por diante referida simplesmente “FIABCI-BRASIL”), é obrigatoriamente filiada à entidade internacional denominada FIABCI – INTERNATIONAL REAL ESTATE FEDERATION, submetendo-se aos estatutos, regulamentos de procedimento interno e código de ética dessa entidade internacional (daqui por diante referida “Entidade Mater”), os quais prevalecem sobre os dispositivos constantes do presente instrumento, no caso de divergência, desde que compatíveis com a legislação brasileira.

Art. 2º - A FIABCI-BRASIL tem sua sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Bacelar, 1043, Mezanino, Vila Clementino, CEP 04026-002.

Parágrafo Único

A sede da FIABCI-BRASIL poderá ser transferida para qualquer outro município do Território Brasileiro, mediante a aprovação de dois terços da totalidade dos membros do Conselho Consultivo com direito a voto.

Art. 3º - São objetivos da FIABCI-BRASIL:

a) a congregação de todas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a uma atividade ligada ao setor imobiliário formal, em qualquer parte do território brasileiro;

b) a defesa dos interesses profissionais e morais de todos os membros do seu quadro associativo;

c) a assistência aos profissionais associados, no que concerne às leis e regras que regem as profissões ligadas ao setor imobiliário e conexos;

d) o intercâmbio e a difusão de todas as informações de interesse geral, com o fito de desenvolver uma ampla ação profissional, social e cultural;

e) o estudo e a discussão, por meio da conjugação de esforços com outras entidades nacionais e internacionais, de quaisquer questões relacionadas a problemas importantes, nos quais as atividades ligadas ao setor imobiliário e conexos tenham interesse;

f) o estudo e a discussão das soluções de ordem geral que a entidade tenha condições de propor para os problemas aludidos na alínea anterior, considerando-se a competência e o valor de seus membros associados nacional e internacionalmente;

g) o estímulo ao ensino, à formação profissional, à especialização e ao aprimoramento técnico das diversas categorias profissionais que integram o seu corpo associativo;

h) a promoção nacional ou internacional de congressos periódicos, de cursos, de ciclos de estudos, de simpósios, de seminários, de conferências, de reuniões e de excursões, com a finalidade de promover o congraçamento e o intercâmbio de ideias, de informações e de novas técnicas entre seus membros e profissionais ligados ao setor imobiliário, do Brasil e do Exterior;

i) facilitar a seus membros os contatos com profissionais e/ou associações de profissionais em outros países;

j) colocar à disposição de seus membros as informações que estiverem a seu alcance, provenientes de membros da sua Entidade Mater, tais como publicações, conferências e congressos;

k) estimular seus membros a participar de todos os eventos promovidos pela Entidade Mater e seus Membros Principais, tais como: Congressos Mundiais, Congressos Regionais, Conferências, Reuniões, Exposições, Concursos etc.;

l) dotar seus membros das facilidades que estiverem a seu alcance, como organismo representativo da Entidade Mater, mormente o acesso aos arquivos gerais da sede da referida Federação e ao programa de Intercâmbio Cultural da Entidade Mater, que oferece a todos ciclos internacionais de estudos e práticas relacionadas com a atividade imobiliária;

m) encaminhar a seus membros publicações e periódicos, originados e produzidos pela Entidade Mater em sua sede mundial;

n) proporcionar a seus membros a divulgação de seus nomes, especializações e endereços para todos os demais capítulos da Entidade Mater;

o) oferecer aos órgãos públicos brasileiros as informações e os dispositivos legais adotados em outros países, no que se refere às atividades imobiliárias e ao processo da ocupação e utilização do solo por parte do ser humano; e

p) colaborar com a Entidade Mater, em todos os aspectos, nos seus esforços como entidade reconhecida pelas Nações Unidas como prestadora de importantes serviços para o alcance dos objetivos da Comissão de Assentamentos Humanos e Meio Ambiente daquela organização.

Art. 4º - O Prazo de duração da FIABCI-BRASIL é indeterminado.

CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL

Art. 5º - O quadro social da FIABCI-BRASIL é constituído por pessoas físicas e jurídicas cujas atividades profissionais estejam ligadas ao setor imobiliário formal, classificadas nas seguintes categorias:

a) Membros Fundadores: pessoas físicas inscritas até 31 de março de 1982 e com suas obrigações sociais em dia;

b) Membros Individuais: pessoas físicas que se dedicam a uma ou mais atividades imobiliárias;

c) Membros Coletivos: pessoas jurídicas que se dedicam a uma ou mais atividades imobiliárias;

d) Membros Honorários: pessoas físicas que, a critério do Conselho Consultivo, venham a ser por ele indicadas e aceitas em Assembleia Geral, obedecido o estabelecido no Regulamento Interno; e

e) Membros Beneméritos: pessoas físicas que, a critério do Conselho Consultivo, venham a ser por ele indicadas e aceitas em Assembleia Geral, obedecido o estabelecido no Regulamento Interno.

Parágrafo Primeiro:

Os Membros Honorários e Beneméritos são isentos do pagamento das contribuições associativas.

Parágrafo Segundo:

O Conselho Diretor, “ad referendum” do Conselho Consultivo, estabelecerá as normas para o processo de admissão de membros, elaborando os modelos de propostas e relacionando os documentos e/ou informações a serem fornecidos pelos candidatos, bem como criando Comissão de Sindicância e outros procedimentos pertinentes, inclusive para demissão e exclusão dos associados.

Art. 6º - Além das categorias relacionadas no Artigo 5º acima, a entidade poderá acolher candidaturas de interessados para as categorias de Membros Institucionais, a saber:

a) Membros Principais: associações de pessoas físicas ou jurídicas voltadas para uma ou mais atividades imobiliárias;

b) Membros Corporativos: pessoas jurídicas cujas atividades têm alguma relação, ainda que indireta, com a indústria imobiliária;

c) Membros Acadêmicos: instituições acadêmicas e entidades de ensino em geral cujas atividades educacionais tenham alguma relação com as disciplinas ligadas ao campo imobiliário;

d) Membros do Setor Público: entidades governamentais e estatais, de âmbito internacional, nacional, regional, e/ou local cujos objetivos institucionais tenham alguma relação, ainda que indireta, com a indústria imobiliária.

Parágrafo Único

Os Membros Institucionais definidos no caput, que se subordinarão diretamente à Entidade Mater, assim como todos os demais membros da FIABCI-BRASIL, estão obrigados ao pagamento de contribuição associativa, a ser fixada pelo Conselho Diretor.

Art. 7º - São obrigações dos membros em geral:

a)   cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como o Código de Ética Profissional e todos os demais regimentos, regulamentos e códigos da Entidade Mater;

b)   cumprir e fazer cumprir todas as resoluções oficiais da FIABCI-BRASIL e as deliberações do Conselho Diretor;

c)   comparecer às Assembleias Gerais e/ou às reuniões das Delegacias  

Regionais, das divisões, das comissões especializadas ou dos comitês técnicos, quando convocados;

d)   exercer com diligência os cargos, as comissões ou as representações para os quais tenham sido eleitos, nomeados ou simplesmente designados;

e)   efetuar pontualmente, na sede regional ou ao órgão central de cúpula, em

São Paulo, o pagamento das contribuições a que estiverem obrigados;

f)    cumprir todos os deveres estipulados nos regulamentos ou regimentos

internos;

g)   pugnar pelo progresso técnico e profissional de todas as atividades ligadas ao setor imobiliário;

h)   encaminhar à FIABCI-BRASIL, em São Paulo, sempre que possível, todas as informações do interesse das mais diversas atividades profissionais ligadas ao campo imobiliário;

i)     fornecer à FIABCI-BRASIL, em São Paulo, sempre que possível, cópias de estudos de problemas nacionais ou internacionais, que tenham elaborado ou venham a elaborar, relacionados com qualquer atividade imobiliária, para fins de divulgação no Brasil e no Exterior; e

j)     colaborar da forma mais ampla e irrestrita possível na constituição de uma excelente representação junto à Entidade Mater, bem como na composição de delegações significativas aos congressos anuais e outros eventos de âmbito mundial.

Art. 8º - São direitos dos membros em geral:

a)   participar das Assembleias Gerais e/ou das reuniões das Delegacias

Regionais com jurisdição sobre os locais de seus domicílios respectivos;

b)   votar e ser votado para cargos de administração da FIABCI-BRASIL, de

seus órgãos regionais e de representação junto à Entidade Mater ou a outras entidades nacionais ou internacionais, desde que estejam em dia com suas obrigações sociais e nas Assembleias Gerais, de acordo com as seguintes diretrizes:

b.1) os membros principais terão direito a dois ou três e até quatro votos, dependendo de sua representatividade na FIABCI-BRASIL, em função do número de quotas, tudo conforme estipular o Regulamento Interno;

b.2) os membros individuais terão direito a um voto cada um;

b.3) os membros coletivos poderão ter direito a um ou até quatro votos, dependendo de sua representatividade na FIABCI-BRASIL, em função do número de quotas, tudo conforme estipular o Regulamento Interno;

b.4) os membros fundadores e beneméritos terão direito a dois votos cada    um; e

b.5) os membros honorários e demais membros institucionais não terão          direito a voto;

c) aceitar ou recusar cargos e representações;

d) frequentar as dependências da entidade, consultar sua biblioteca e o seu banco de dados, bem como utilizar todos os serviços que lhes forem oferecidos pela FIABCI-BRASIL, observando sempre os regulamentos ou regimentos próprios;

e) receber gratuitamente as publicações da FIABCI-BRASIL e da Entidade Mater;

f) adquirir com desconto a literatura técnica disponível na FIABCI-BRASIL;

g) participar, em condições preferenciais, de todos os eventos patrocinados pela FIABCI-BRASIL e pela Entidade Mater, tais como congressos, convenções, cursos, ciclos de estudos, simpósios, seminários, conferências, excursões e outros eventos dessa natureza;

h) solicitar o apoio da FIABCI-BRASIL na defesa dos seus direitos profissionais;

i) apresentar à FIABCI-BRASIL quaisquer sugestões que julgar convenientes, para a maior eficiência na consecução dos objetivos da entidade;

j) pleitear a designação de cargos de representação em âmbito internacional para os quais se julgue capacitado;

k) requerer o que entender de direito dentro da FIABCI-BRASIL, inclusive eventual desligamento do quadro social, permanecendo obrigado financeiramente para com a entidade até o ato do desligamento.

i) apresentar recursos, que serão julgados na forma prevista nos artigos 14 e 17 (h) deste estatuto.

Art. 9º - Os membros da FIABCI-BRASIL não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da entidade, por seus representantes legais, mas apenas até a importância de seus débitos para com ela.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA FIABCI-BRASIL

Art. 10 - A FIABCI-BRASIL se subordina às decisões de sua Assembleia Geral, conforme o disposto neste Estatuto e no seu Regulamento Interno. A Entidade é constituída dos seguintes órgãos:

•        Assembleia Geral

•        Conselho Consultivo

•        Conselho Diretor

•        Conselho Fiscal

•        Delegacias Regionais

Parágrafo Primeiro

Para a cabal consecução de seus objetivos sociais, a FIABCI-BRASIL seguirá, na medida do possível, a estruturação da Entidade Mater, podendo criar Divisões e Subdivisões Administrativas, Comitês Especializados, Comissões Técnicas, Câmaras Profissionais e outros órgãos especiais.

Parágrafo Segundo

As Delegacias Regionais serão criadas pelo Conselho Consultivo, a seu critério, onde e quando entender conveniente e necessário para o crescimento da entidade.

Parágrafo Terceiro

Conforme a sua livre conveniência, as faculdades previstas no Parágrafo Primeiro deste artigo poderão ser adotadas tanto pelo Conselho Consultivo, como pelo Conselho Diretor.

Art. 11 - Ressalvado o disposto na parte final do parágrafo segundo do artigo 15 deste Estatuto, os cargos dos diversos órgãos da FIABCI-BRASIL serão sempre preenchidos por seus membros, eleitos ou designados de conformidade com os dispositivos do presente Estatuto, sendo-lhes expressamente vedado o recebimento de qualquer remuneração pelo desempenho desses cargos.

Do Conselho Consultivo

Art. 12 - O Conselho Consultivo é o órgão supremo da FIABCI-BRASIL, nos limites deste Estatuto, subordinado apenas às decisões da Assembleia Geral. O Conselho Consultivo será presidido por um Presidente e assistido por um Secretário Geral, eleitos entre seus pares. Terá poderes para resolver assuntos e decidir sobre todos os atos sociais, possuindo a seguinte constituição:

a) um representante dos membros fundadores, indicado pelos seus pares;

b) três representantes dos membros principais, eleitos entre seus pares; sete representantes dos membros individuais e coletivos, considerados conjuntamente, eleitos pela Assembleia Geral;

c) três representantes dos demais membros institucionais, considerados conjuntamente, eleitos pela Assembleia Geral;

d) um representante das Delegacias Regionais, eleito por elas; e

e) todos os ex-presidentes da FIABCI-BRASIL e todos os membros beneméritos, na qualidade de membros natos.

Parágrafo Primeiro

A cada membro do Conselho Consultivo corresponderá sempre o respectivo suplente.

Parágrafo Segundo

O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de dois anos, devendo a sua posse administrativa ocorrer no dia 01º do mês de julho e coincidir com a posse administrativa dos membros do Conselho Diretor.

Parágrafo Terceiro

Ocorrendo, por qualquer motivo, a vacância de qualquer membro do Conselho Consultivo, ela será preenchida pelo seu respectivo suplente. Na hipótese de este também se encontrar impedido, o cargo será considerado vago, sem eleição para substituição.

Art. 13 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, mediante convocação feita com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Primeiro

A convocação poderá ser feita por edital publicado em, pelo menos, dois jornais de grande circulação no País ou por comunicação dirigida a todos os integrantes do Conselho Consultivo, individualmente.

Parágrafo Segundo

As reuniões ordinárias do Conselho Consultivo serão realizadas uma vez por ano, conforme dispuser e no calendário fixado pelo seu próprio Regimento Interno, obedecido a periodicidade anual mínima.

Parágrafo Terceiro

Em caso de necessidade e visando à integração dos profissionais de todo o Brasil na entidade, o Conselho Consultivo poderá convocar as reuniões ordinárias em diferentes pontos do território nacional.

Parágrafo Quarto

As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas:

a)      pelo Presidente do Conselho Consultivo;

b)      pela maioria dos membros integrantes do Conselho Diretor;

c)      por iniciativa de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos integrantes do próprio Conselho Consultivo; ou

d)      por solicitação conjunta de, no mínimo, 04 (quatro) Delegacias Regionais.

Nos casos das alíneas “b”, “c”, e “d”, o Presidente do Conselho Consultivo deverá providenciar a convocação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não o fazendo, os solicitantes tomarão a iniciativa da convocação.

Parágrafo Quinto

Da convocação deverá constar sempre e obrigatoriamente:

a)      a data, o local e o horário da reunião;

b)      a ordem ou a pauta do dia.

Parágrafo Sexto

As reuniões do Conselho Consultivo serão iniciadas com a presença mínima de 30% (trinta por cento) de seus integrantes.

Parágrafo Sétimo

Não havendo “quórum” para o início dos trabalhos, terão este começo meia hora depois do horário previsto na primeira convocação, com qualquer número.

Parágrafo Oitavo

O Conselho Consultivo só poderá deliberar sobre movimentação de bens imóveis quando contar com a presença e com os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços de seus integrantes.

Parágrafo Nono

Salvo o disposto no parágrafo anterior, as deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, correspondendo a cada membro um voto.

Parágrafo Décimo

As reuniões do Conselho Consultivo serão presididas pelo seu Presidente.

Parágrafo Onze

A mesa diretora das reuniões do Conselho Consultivo será constituída pelo seu Presidente e pelo Secretário Geral.

Parágrafo Doze

Na ausência ou no eventual impedimento do Presidente do Conselho Consultivo e/ou do Secretário Geral, os demais integrantes designarão os substitutos “ad hoc” para dirigir os trabalhos.

Parágrafo Treze

Os membros cujos atos sejam objeto de discussão, em reuniões do Conselho Consultivo, não poderão fazer parte da mesa diretora.

Parágrafo Quatorze

Os membros da mesa diretora terão direito à palavra e a um voto cada um nas reuniões do Conselho Consultivo, exceção feita ao Presidente, que só exercerá o seu direito de voto nos casos de empate, proferindo o denominado voto de qualidade ou de Minerva.

Parágrafo Quinze

As atas das reuniões do Conselho Consultivo serão lavradas sob a responsabilidade do Secretário Geral e assinadas por ele e pelo Presidente; ou, no caso previsto no Parágrafo Doze deste Artigo, pelos substitutos que dirigiram os trabalhos.

Parágrafo Dezesseis

Os presentes às reuniões do Conselho Consultivo não firmarão as atas, mas apenas o livro de presença.

Parágrafo Dezessete

Serão permitidos votos por procuração, desde que sejam específicas para cada questão a ser posta em votação, nos termos da pauta ou ordem do dia, e obedecidas às demais condições estabelecidas no Regulamento Interno.

Art. 14 - Compete privativamente ao Conselho Consultivo:

o exame e a aprovação das contas do Conselho Diretor e das Delegacias Regionais, bem como dos balanços e respectivos demonstrativos do exercício social vencido, até 31 de maio de cada ano;

a aprovação dos orçamentos anuais do Conselho Diretor e das Delegacias Regionais, até 31 de maio de cada ano;

a eleição dos membros do Conselho Diretor, conforme Parágrafo Primeiro do Art. 15, até 31 de maio do ano em que ocorrer o término dos mandatos;

a eleição de substitutos para cargos eventualmente vagos do Conselho Diretor, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 15;

deliberar a revogação do mandato de qualquer membro eleito do Conselho Diretor, por atuação contrária ao Estatuto Social ou aos interesses da FIABCI-BRASIL;

deliberar sobre a movimentação e autorizar a alienação de bens patrimoniais imóveis da entidade, com obediência ao Parágrafo Oitavo do Art. 13;

a análise, discussão e votação das proposituras do Conselho Diretor;

a alteração do Regulamento Interno da FIABCI-BRASIL, por decisão de maioria de dois terços da totalidade de seus membros;

a criação, quando necessário, de Delegacias Regionais;

a determinação de orientação uniforme, a ser obedecida pelas Delegacias Regionais, em assuntos de âmbito nacional e internacional;

a designação das representações da FIABCI-BRASIL, em âmbito nacional e internacional;

a propositura de instituição de prêmios nacionais e internacionais, delegando ao Conselho Diretor a incumbência de elaborar as normas ou regulamentos respectivos;

o exame e a solução dos assuntos relativos a recursos interpostos por associados, quanto às decisões das Delegacias Regionais a que estiverem vinculados;

a deliberação, em última instância, sobre os recursos de penalidades aplicadas aos associados e de sanções aplicadas pelas Delegacias Regionais;

a suspensão da execução de resoluções baixadas pelas Delegacias Regionais, em casos de violação grave das obrigações estatutárias, facultando-se a nomeação de interventor;

a fixação das contribuições das Delegacias Regionais;

o “referendum” de regulamentos, regimentos ou códigos aprovados pelo Conselho Diretor, bem como a criação de Divisões, Subdivisões, Comitês, Comissões Técnicas, Câmaras e outros órgãos necessários ao bom funcionamento da FIABCI-BRASIL.

a votação para a abertura de inquéritos; e

a solução dos casos omissos no presente Estatuto

Do Conselho Diretor

Art. 15 - A FIABCI-BRASIL terá como órgão administrativo e executivo supremo, nos limites deste Estatuto, com poderes para cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Consultivo e da Assembleia Geral, resolver assuntos e decidir todos os atos e ações da entidade, prestando contas unicamente ao Conselho Consultivo e à Assembleia Geral, um Conselho Diretor, assim constituído:

•        o Presidente em Exercício,;

•        o Ex-Presidente imediatamente anterior;

•        o Vice-Presidente;

•        um Diretor Secretário Geral;

•        um Diretor Secretário Adjunto;

•        um Diretor Primeiro Tesoureiro;

•        um Diretor Segundo Tesoureiro.

Parágrafo Primeiro

Os Diretores Secretários e Tesoureiros deverão ser eleitos pelo Conselho Consultivo, conforme as disposições deste Estatuto e do Regulamento Interno.

Parágrafo Segundo

“Ad referendum” do Conselho Consultivo, o Conselho Diretor poderá designar diretores adjuntos, quando as circunstâncias assim exigirem, com funções específicas a serem determinadas no momento propício, bem como contratar profissionais de alto nível para exercer cargos de Vice-Presidente Executivo e/ou de Secretário Executivo para essas atividades específicas.

Parágrafo Terceiro

O mandato do Conselho Diretor será de 02 (dois) anos, devendo a posse administrativa de seus membros ocorrer no dia 01º do mês de julho, coincidindo com a dos membros do Conselho Consultivo.

Parágrafo Quarto

É permitida a reeleição de membros do Conselho Diretor, em mandatos sucessivos, inclusive a do Presidente.

Parágrafo Quinto

Na medida do possível, a composição do Conselho Diretor deverá ser heterogênea, no que tange à representatividade das diversas categorias profissionais ligadas ao setor imobiliário, evitando-se a concentração de muitos cargos em profissionais de uma mesma especialidade.

Parágrafo Sexto

Obrigatoriamente, o Presidente da FIABCI-BRASIL deverá falar, fluentemente, pelo menos um dos cinco idiomas oficiais da Entidade Mater e, preferivelmente, possuir diploma de nível universitário.

Parágrafo Sétimo

É recomendável que os demais integrantes do Conselho Diretor também preencham os mesmos requisitos assinalados no parágrafo precedente.

Art. 16 - O Conselho Diretor reunir-se-á, obrigatória e ordinariamente, a cada bimestre, conforme dispuser e no calendário fixado pelo seu próprio Regimento Interno, obedecido a periodicidade bimestral mínima; e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, devendo a convocação, em qualquer um dos casos, ser realizada com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Parágrafo Primeiro

Quando reunido, o Conselho Diretor estará apto a deliberar com a presença mínima de três membros. Suas decisões e deliberações serão tomadas sempre por maioria absoluta de votos, inclusive do Presidente, sendo que, no caso de empate, o Presidente decidirá com seu voto de Minerva adicional.

Parágrafo Segundo

Não serão admitidos votos por procuração, nem por correspondência.

Parágrafo Terceiro

Excepcionalmente, quando a importância dos assuntos em discussão assim justificar, um ou mais membros ausentes do local da reunião poderão dela participar através de conferência telefônica ou eletrônica.

Parágrafo Quarto

As reuniões do Conselho Diretor serão presididas pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Ex-Presidente imediatamente anterior.

Parágrafo Quinto

O membro do Conselho Diretor que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, num período de seis meses, poderá ter seu cargo submetido à deliberação do Conselho Consultivo, que decidirá por sua exclusão do Conselho Diretor, ou, não sendo reincidente, pela aplicação de penalidade de advertência.

Art. 17 - Ao Conselho Diretor compete:

a)      cumprir e fazer cumprir as determinações do presente Estatuto;

b)      aplicar as penalidades cabíveis a membros de quaisquer Delegacias Regionais, em casos de violação ainda que parcial dos requisitos exigidos para a permanência no quadro associativo da FIABCI-BRASIL;

c)      propor, elaborar e fazer executar a planificação das atividades da FIABCI-BRASIL, em âmbito nacional e internacional, abrangendo também os respectivos orçamentos e programas financeiros, mediante o concurso integrado de todos os diretores, nas suas áreas de atuação correspondentes;

d)      emitir pronunciamentos, desenvolver articulações, participar de entendimentos e tomar decisões de interesse da FIABCI-BRASIL, em âmbito nacional e internacional;

e)      promover a veiculação, após  deliberação do Conselho Consultivo, das manifestações públicas da FIABCI-BRASIL;

f)       estabelecer as diretrizes básicas para o atendimento dos objetivos da FIABCI-BRASIL, ouvido o Conselho Consultivo sempre que necessário;

g)      elaborar relatório das deliberações tomadas pelo Conselho Consultivo e executar as suas resoluções

h)      submeter à apreciação do Conselho Consultivo:

•        a criação e a extinção de Delegacias Regionais;

•        a criação e a extinção de Divisões, Grupo de Trabalho, Banco de Dados e outros órgãos de fins específicos;

•        as contas, o balanço e os respectivos demonstrativos do exercício social vencido;

•        o relatório anual de todas as atividades do exercício social vencido;

•        o orçamento do exercício social seguinte;

•        as propostas para alienações de bens imóveis;

•        os regimentos internos, regulamentos e códigos que vierem a ser elaborados para atender a finalidades específicas;

•        a fixação das taxas de contribuição das Delegacias Regionais;

•        a homologação das eleições e/ou das nomeações das Delegacias Regionais;

•        a outorga de títulos de membros beneméritos e de membros honorários;

•        os recursos sobre a eliminação de membros, bem como todos os demais recursos interpostos, cujas soluções sejam da alçada do Conselho Consultivo ou da Assembleia Geral;

•        a solução para o preenchimento dos cargos vagos, por renúncia, perda de mandato ou falecimento;

•        a realização de despesas não previstas no orçamento;

•        os pareceres do Conselho Fiscal sobre as contas, os balanços e os balancetes;

•        a delegação de encargos especiais;

•        as propostas para alteração do Estatuto Social e/ou do Regulamento Interno da entidade;

i)       decidir sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Consultivo, pelo Conselho Fiscal e pelas Delegacias Regionais;

j)       representar as Delegacias Regionais perante as autoridades públicas ou as entidades sediadas em outras localidades, fora de suas jurisdições respectivas, sempre que por elas solicitado;

k)      tomar todas as providências visando à realização de cursos, seminários, congressos e outros eventos, em conjunto com as direções regionais dos locais onde eles forem levados a efeito, cumprindo e/ou ratificando as recomendações finais aprovadas, quando for o caso;

l)       divulgar as decisões das Assembleias Gerais e dos Conselhos Consultivo e Diretor a todas as Delegacias Regionais;

m)     receber e expedir correspondências e circulares às Delegacias Regionais;

n)      discutir e apreciar os relatórios e programas de trabalho das Delegacias Regionais, elaborando parecer específico e encaminhando-o ao Conselho Consultivo;

o)      manter cadastro completo e atualizado de todos os associados, separando-os por localidades e especialidades;

p)      manter registro completo de toda a receita auferida pela entidade, englobando as Delegacias Regionais;

q)      autorizar a realização das despesas, na forma prevista neste Estatuto;

r)       autorizar, “ad referendum” do Conselho Consultivo, a realização das despesas de caráter urgente;

s)      tomar conhecimento dos balanços anuais e das respectivas demonstrações, inclusive das Delegacias Regionais, encaminhando-os ao Conselho Fiscal;

t)       fixar, até o final de outubro de cada ano, as taxas de admissão e das anuidades dos membros, bem como as de serviços especiais solicitados à FIABCI-BRASIL e as contribuições das Delegacias Regionais para o ano seguinte;

u)      organizar o quadro de funcionários executivos da entidade, fixando seus vencimentos, gratificações, abonos e outros acréscimos respectivos; e

v)      dirigir as atividades e administrar os interesses da FIABCI-BRASIL, deliberando sobre as questões de ordem administrativa não previstas neste Estatuto.

Art. 18 - Compete ao Presidente do Conselho Diretor (“Presidente em Exercício”):

a)      representar a FIABCI-BRASIL ativa e passivamente, na qualidade de seu representante legal, em Juízo ou fora dele, delegando poderes e firmando procurações quando se fizer necessário;

b)      superintender e coordenar as atividades da FIABCI-BRASIL, em âmbitos nacional e internacional;

c)      promover os atos necessários à consecução dos objetivos estatutários da entidade;

d)      administrar o patrimônio da FIABCI-BRASIL e praticar os demais atos de suas atribuições que não lhe sejam vedados por este Estatuto;

e)      fazer cumprir, no que lhe compete, os dispositivos do presente Estatuto e as decisões de todos os órgãos que compõem a FIABCI-BRASIL, decidindo, nos casos de urgência, “ad-referendum” do Conselho Consultivo;

f)       entender-se com autoridades, órgãos da administração pública ou entidades privadas, no interesse da FIABCI-BRASIL ou dos seus associados;

g)      empossar os novos membros do Conselho Consultivo e Diretor da entidade;

h)      nomear os membros das Divisões, Subdivisões, Comissões e dos Comitês, Grupos de Trabalho e demais órgãos da FIABCI-BRASIL, desde que seus regulamentos, regimentos ou códigos o permitam, “ad-referendum” do Conselho Consultivo;

i)       autorizar quaisquer publicações do interesse da entidade;

j)       aprovar a ordem ou a pauta do dia para as reuniões do Conselho Diretor;

k)      convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, de conformidade com este Estatuto e quando não houver deliberação em contrário ou impedimento legal, com direito a voto e fazendo prevalecer também o seu direito de utilizar voto de Minerva;

l)       firmar as atas de reuniões do Conselho Diretor que presidir, conjuntamente com o respectivo Secretário;

m)     assinar a correspondência da FIABCI-BRASIL, assim como os diplomas e as carteiras dos seus membros;

n)      assinar as credenciais dos membros do Conselho Consultivo, Diretor e Fiscal, bem como dos integrantes das Delegacias Regionais e dos demais órgãos da entidade;

o)      orientar a preparação e assinar o relatório anual das atividades da entidade;

p)      adquirir ou alienar bens imóveis, bem como dar em garantia quaisquer bens do patrimônio da FIABCI-BRASIL, em cumprimento de autorização e deliberação específicas do Conselho Consultivo, na forma prevista neste Estatuto;

q)      contratar e dispensar funcionários, inclusive os técnicos em contabilidade, auditores, economistas, consultores, advogados e outros profissionais, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas;

r)       autorizar a execução dos pagamentos relativos aos gastos orçamentários ou deliberados pelos Conselhos Consultivos e Diretor; e

s)      assinar, juntamente com um dos tesoureiros, todos os cheques e demais expedientes relativos às finanças e ao patrimônio da FIABCI-BRASIL, tais como aplicações financeiras, operações de crédito, transferências financeiras, operações de crédito, transferências de renda, escrituras públicas e outros de natureza similar.

Parágrafo Primeiro

A critério exclusivo e pessoal do seu Presidente, a FIABCI-BRASIL poderá nomear procurador para substituir o Presidente, em suas ausências ou impedimentos, na prática dos atos descritos no item (s) deste artigo, devendo dito procurador ser necessariamente um dos membros do Conselho Diretor.

Parágrafo Segundo

No caso de eventual contratação de Secretário Executivo, as atribuições deste serão especificadas no contrato respectivo.

Art. 19 - Compete ao Ex-Presidente (Presidente do Conselho Diretor imediatamente anterior):

a)      assessorar o Presidente sempre que solicitado, principalmente no que tange a assuntos tradicionais e de origem mais antiga, objetivando a perfeita e eficiente continuidade administrativa;

b)      alertar o Presidente e os demais membros do Conselho Diretor sobre assuntos da sua antiga administração ou do seu conhecimento, mesmo quando não solicitado;

c)      substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências ocasionais, auxiliando-o quando solicitado;

d)      assistir o Presidente, acompanhando e fiscalizando a sua administração, propondo ou sugerindo o que julgar conveniente;

e)      exercer as atribuições especiais que lhe forem delegadas pelo Presidente, na forma disposta na alínea “a” do Art. 18, podendo, nesses casos, assinar cheques e praticar os demais atos do interesse da administração.

Art. 20 - Compete ao Vice-Presidente:

a)      substituir o Presidente em Exercício e/ou Ex-Presidente, nos seus respectivos impedimentos ou ausências ocasionais;

b)      assistir o Presidente em Exercício, propondo e sugerindo o que julgar conveniente;

c)      coordenar todas as atividades das Delegacias Regionais, providenciando o que se fizer indispensável para o seu eficiente funcionamento e mantendo suas lideranças informadas a respeito;

d)      aprimorar os seus conhecimentos de idiomas estrangeiros, especialmente daqueles considerados oficiais pela Entidade Mater.

Art. 21 - Compete ao Diretor Secretário Geral do Conselho Diretor:

a)      assistir a Presidência na administração da entidade, mormente no que tange à Secretaria;

b)      coordenar e dirigir todos os trabalhos da Secretaria;

c)      fazer publicar editais e expedir cartas ou circulares de convocação para as reuniões dos Conselhos Consultivo, Diretor e Fiscal, bem como para as Assembleias Gerais;

d)      secretariar as reuniões dos Conselhos Consultivo e Diretor, lavrando diretamente ou providenciando a lavratura de suas atas respectivas e firmando-as em conjunto com o Presidente, sempre que não houver impedimento legal ou deliberação em contrário, nos termos deste Estatuto;

e)      manter rigorosamente em dia os livros de atas das reuniões e de presenças dos Conselhos Consultivos e Diretor, bem como o controle dos livros de registros de correspondência expedida e recebida, se houver;

f)       preparar toda a correspondência da FIABCI-BRASIL, com a assistência do Diretor Secretário Adjunto, levando-a ao Presidente para assinatura;

g)      assinar os diplomas de membros, conjuntamente com o Presidente;

h)      manter em ordem, atualizados e sob sua exclusiva responsabilidade, os arquivos da Secretaria, bem como os cadastros do corpo associativo, por localidades e por especialidades;

i)       manter rigorosamente em dia o calendário das reuniões e dos eventos previstos neste Estatuto, nos regulamentos, regimentos e códigos dos demais órgãos da entidade, alertando todos os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal, bem como das Delegacias Regionais, para o seu fiel cumprimento;

j)       apresentar, sempre que necessário, relatório sucinto das atividades e dos serviços executados sobresponsabilidade do Conselho Diretor; e

k)      aprimorar os seus conhecimentos de idiomas estrangeiros, especialmente daqueles considerados oficiais pela Entidade Mater.

Art. 22 - Compete ao Diretor Secretário Adjunto:

a)      substituir o Secretario Geral em seus impedimentos e ausências ocasionais, assistindo-o no que se fizer necessário;

b)      auxiliar a Presidência e o Secretário Executivo nas atividades da Secretaria relacionadas com as Delegacias Regionais; e

c)      aprimorar os seus conhecimentos de idiomas estrangeiros, especialmente daqueles considerados oficiais pela Entidade Mater.

Art. 23 -  Compete ao Diretor Primeiro Tesoureiro:

a)      dirigir o setor financeiro da FIABCI-BRASIL, fiscalizando serviços de contabilidade e da tesouraria;

b)      supervisionar a arrecadação da receita e administrar os fundos e rendas da entidade, movimentando as contas bancárias em nome da FIABCI-BRASIL, nos estabelecimentos eleitos pelo Conselho Diretor e/ou pelo Presidente;

c)      superintender a cobrança das contribuições das Delegacias Regionais;

d)      efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente, na forma prevista na alínea “r” do Art. 18 deste Estatuto;

e)      assinar, juntamente com o Presidente, ou, na hipótese do parágrafo único do Artigo 18 deste Estatuto, juntamente com procurador nomeado pela FIABCI-BRASIL,  os cheques e demais expedientes relativos às finanças e ao patrimônio da FIABCI-BRASIL;

f)       apresentar os balancetes das contas da entidade, sempre que solicitado;

g)      fornecer à Presidência e/ou aos Conselhos Diretor e Fiscal quaisquer informações de caráter econômico, financeiro e contábil relativas à entidade;

h)      apresentar ao Conselho Diretor, com a antecedência por ele fixada em seu próprio Regimento Interno e necessária para que se possa proceder às deliberações e aprovações próprias dos Conselhos Diretor e Consultivo, exigidas nos termos e prazos fixados neste Estatuto:

h.1 – o balanço geral do exercício financeiro findo e suas respectivas demonstrações de contas, após ouvido o Conselho Fiscal nos termos do Art. 27, Parágrafo Primeiro; e

h.2 – a proposta de orçamento para o exercício social seguinte;

i)       acompanhar os serviços contábeis e de auditoria das empresas ou dos profissionais contratados para executar tais misteres; e

j)       manter sob sua guarda e responsabilidade, em caixa forte ou sob custódia, os títulos, valores e documentos que integram o patrimônio da FIABCI-BRASIL.

Art. 24 -  Compete ao Diretor Segundo Tesoureiro:

a)      substituir o Diretor Primeiro Tesoureiro nos seus impedimentos ou ausências ocasionais, assistindo-o e auxiliando-o no que se fizer necessário;

b)      assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e os demais expedientes relativos às finanças e ao patrimônio da FIABCI-BRASIL, na hipótese de eventual ausência ou impedimento do Primeiro Tesoureiro.

Art. 25 - Ocorrendo a demissão, o afastamento ou o falecimento de qualquer membro do Conselho Diretor, a sua vaga será preenchida da seguinte forma:

a)           a do Presidente em Exercício, pelo Ex-Presidente imediatamente anterior;

b)      a do Ex-Presidente imediatamente anterior, pelo seu antecessor na Presidência da FIABCI-BRASIL;

c)      a do Vice-Presidente, por outro membro eleito dentro do prazo máximo de 30 dias, pela Assembleia Geral em reunião extraordinária; e

d)      a dos demais, por eleição, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, em reunião extraordinária do Conselho Consultivo, se a vacância ocorrer dentro dos primeiros 12 (doze) meses de mandato; neste caso, o eleito completará o mandato do membro substituído; se a vacância ocorrer nos últimos 12 (doze) meses de mandato, será permitida a acumulação de cargos, a critério do Conselho Diretor.

Do Conselho Fiscal

Art. 26 - O Conselho Fiscal é constituído de três membros efetivos eleitos pela Assembleia Geral, nos termos do Art. 38, entre os Membros Fundadores, os Membros Individuais e os representantes dos Membros Coletivos domiciliados no município sede da entidade.

Parágrafo Primeiro

Os membros do Conselho Fiscal não podem, concomitantemente, ocupar cargos no Conselho Diretor e/ou nas Delegacias Regionais.

Parágrafo Segundo

Os suplentes assumirão os cargos dos membros efetivos, nos casos de impedimento ou vacância destes, observando-se a ordem em que os seus nomes tiverem figurado na proclamação de suas respectivas eleições.

Parágrafo Terceiro

Os mandatos terão a duração de 02 (dois) anos, coincidindo com os dos Conselhos Diretor e Consultivo.

Parágrafo Quarto

As decisões do Conselho Fiscal são tomadas por maioria absoluta, sendo as eventuais divergências manifestadas sempre por escrito.

Art. 27 -  Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da administração, das finanças e do patrimônio da FIABCI-BRASIL. Até 31 de maio conhecerá o balanço encerrado em 31 de dezembro do ano anterior, apresentado pelo Diretor Primeiro Tesoureiro nos termos do Art. 23, “h”.

Parágrafo Primeiro

O Conselho Fiscal, após o exame do balanço geral e de suas respectivas demonstrações de contas, elaborará um parecer fundamentado a respeito e o encaminhará, por meio do Conselho Diretor, ao Conselho Consultivo, para sua competente deliberação nos termos do Art. 14, “a”.

Parágrafo Segundo

A qualquer tempo, o Conselho Fiscal ou os seus membros, individual ou conjuntamente, poderão verificar a situação da contabilidade e da tesouraria, requerendo uma reunião dos Conselhos Diretor ou Consultivo, se necessário, em petição fundamentada.

Parágrafo Terceiro

A seu exclusivo critério e em sua ação fiscalizadora, o Conselho Fiscal poderá examinar papéis, atas, correspondências, livros e outros documentos constantes dos arquivos da FIABCI-BRASIL, lavrando a ata correspondente.

Das Delegacias Regionais

Art. 28 -  Visando à mais ampla difusão dos seus objetivos estatutários e à arregimentação do maior número possível de membros para integrar o seu quadro social, a FIABCI-BRASIL poderá criar Delegacias Regionais em quaisquer localidades brasileiras, subordinadas ao Conselho Diretor. O Conselho Diretor poderá delegar às Delegacias Regionais certas atribuições de natureza administrativa, econômica e financeira, revogáveis a critério exclusivo do Conselho Diretor.

Parágrafo Primeiro

 As Delegacias Regionais se subordinarão ao Regulamento Interno.

Parágrafo Segundo

Nos Estados onde já existirem Delegacias Regionais, caberá às suas respectivas Diretorias, após aprovação do Conselho Consultivo, a criação de uma ou mais Delegacias Regionais, em localidades sob sua jurisdição, de acordo com que estipula o Regulamento Interno.

Parágrafo Terceiro

Anualmente, por ocasião da última reunião ordinária do Conselho Consultivo, serão fixadas também as contribuições financeiras que as Delegacias Regionais deverão remeter ao Conselho Diretor da FIABCI-BRASIL, bem como os percentuais a que a entidade de cúpula fará jus, a título de participação obrigatória, em cursos, seminários, simpósios, mesas-redondas, congressos e outros eventos, assim como na venda de publicações diversas.

Art. 29 -  Desde que uma determinada Delegacia Regional não esteja cumprindo a finalidade que ensejou a sua criação, nem perseguindo os objetivos estatutários, ou, ainda, seja comprovadamente deficitária, poderá sofrer intervenção decretada pelo Conselho Diretor, ouvido o Conselho Consultivo, ao que poderá se suceder a sua extinção, a critério do Conselho Diretor.

Das Assembleias Gerais

Art. 30 -  A Assembleia Geral é constituída por todos os membros do quadro social da FIABCI-BRASIL.

Parágrafo Único

Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – eleger os administradores;

II – destituir os administradores;

III – aprovar as contas; e

IV – alterar o Estatuto Social.

Art. 31 -  A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano, ou extraordinariamente; neste caso, sempre mediante convocação feita com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Primeiro

A convocação poderá ser feita por edital publicado em, pelo menos, dois jornais de grande circulação no País ou por comunicação dirigida a todo o quadro social, inclusive às Delegações Regionais.

Parágrafo Segundo

As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas até o dia 31 de maio de cada ano, ressalvados os casos excepcionais.

Parágrafo Terceiro

As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão ser convocadas:

a)      pelo Presidente do Conselho Consultivo;

b)      pela maioria dos membros integrantes do Conselho Consultivo;

c)      pela totalidade dos integrantes do Conselho Diretor; ou

d)      por solicitação escrita de um quinto dos membros em dia com as suas obrigações sociais.

O Presidente do Conselho Consultivo, no caso das alíneas “b”, “c” e “d”, deverá providenciar a convocação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não o fazendo, os solicitantes tomarão a iniciativa da convocação.

Parágrafo Quarto

Da convocação deverá constar, sempre e obrigatoriamente:

a)      a data, o local e o horário da reunião; e

b)      a ordem ou a pauta do dia.

Parágrafo Quinto

São assuntos da alçada exclusiva das Assembleias Gerais Ordinárias, ressalvado o disposto no Art. 25, “c”, supra:

a)      a eleição do Presidente do Conselho Diretor, a ser escolhido preferivelmente dentre os Membros do Conselho Consultivo, que será administrativamente empossado no dia 01º de julho do mesmo ano, como Presidente da FIABCI-BRASIL;

b) a eleição de um Vice-Presidente do Conselho Diretor, a ser escolhido preferivelmente dentre os membros do Conselho Consultivo, que será administrativamente  empossado no dia 01º de julho do mesmo ano.

c)      a eleição dos sete representantes dos membros individuais e coletivos e dos três membros institucionais do Conselho Consultivo; e

d)      a alteração do Estatuto Social por maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros presentes, observado o disposto no Art. 35.

Art. 32 - A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de 30% (trinta por cento) dos membros em dia com as suas obrigações sociais, em primeira convocação.

Parágrafo Primeiro

Não havendo “quorum” para o início dos trabalhos, terão estes começo meia hora depois do horário previsto para a primeira convocação, com qualquer número.

Parágrafo Segundo

As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votantes presentes à reunião, exceção feita à hipótese prevista no Art. 31, parágrafo quinto, alínea “c”.

Art. 33 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Consultivo.

Parágrafo Primeiro

O Secretário da Assembleia Geral será designado pelos presentes à reunião.

Parágrafo Segundo

Na ausência ou no eventual impedimento do Presidente do Conselho Consultivo a Assembleia Geral designará outro associado para presidir a sessão.

Parágrafo Terceiro

Os membros cujos atos sejam objeto de discussão em Assembleia Geral não poderão fazer parte de sua mesa diretora.

Parágrafo Quarto

Os membros da mesa diretora terão, como todos os demais membros, direito à palavra e voto nas Assembleias Gerais, cabendo ao Presidente exercer também o seu direito de voto de Minerva, nos casos de empate.

Art. 34 - As atas das Assembleias Gerais serão lavradas sob a responsabilidade do(s) Secretário(s) e assinadas por ele(s) e pelo Presidente da mesa diretora.

Parágrafo Primeiro

Os presentes às reuniões da Assembleia Geral não firmarão as atas, mas apenas o livro de presença.

Parágrafo Segundo

Não serão admitidos votos por correspondência, mas aceitos votos por procuração, desde que a Secretaria ou a Presidência da mesa diretora sejam cientificadas dessa condição pelo próprio procurador, exibindo o instrumento de mandato, antes do início da reunião, e que tais procurações sejam específicas para cada questão a ser posta em votação.

Art. 35 -  A Assembleia Geral poderá alterar o Estatuto Social por deliberação de dois terços dos membros presentes com direito a voto, sendo, entretanto, vedada qualquer modificação no Art. 1º e seu parágrafo único.

Das Eleições

Art. 36 - Os membros do novo Conselho Consultivo serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária realizada no mesmo ano do término do mandato do Conselho anterior, pelo sufrágio de chapas, as quais deverão ser registradas na Secretaria da FIABCI-BRASIL até 05 (cinco) dias antes da data fixada para a reunião.

Parágrafo Primeiro

As eleições de que trata este artigo se referem aos sete representantes dos membros individuais e coletivos e aos três representantes dos membros institucionais.

Parágrafo Segundo

Nas mesmas Assembleias Gerais de que trata este artigo serão homologados como demais membros do novo Conselho Consultivo e membros suplentes os três nomes apontados pelos membros principais, os nomes dos representantes dos membros fundadores e os nomes dos representantes das Delegacias Regionais.

Art. 37 - O Presidente do Conselho Consultivo e seu Secretário Geral serão eleitos entre seus membros, em reunião extraordinária desse Conselho, que deverá ser marcada para o mês de julho em que ocorrer a sua posse administrativa.

Art. 38 - Os membros efetivos e suplentes do novo Conselho Fiscal também serão eleitos na mesma Assembleia Geral mencionada no Art. 36, igualmente pelo sufrágio de chapas, com o prazo para registro na Secretaria da FIABCI-BRASIL fixado em 05 (cinco) dias.

Parágrafo Primeiro

As chapas relativas ao Conselho Fiscal deverão ser apresentadas conjuntamente com a dos candidatos ao Conselho Consultivo, sendo vedado o registro de chapas independentes. Assim, não serão admitidas chapas do Conselho Fiscal que não figurarem juntamente com uma chapa do Conselho Consultivo, nem, tampouco, chapas do Conselho Consultivo com omissão da chapa do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo

Os candidatos a membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal serão escolhidos, obrigatoriamente, entre os membros fundadores, membros individuais e representantes dos membros coletivos, observando-se o que reza Art. 26 deste Estatuto e seus parágrafos.

Art. 39 - Será expressamente vedada a candidatura, a quaisquer cargos eletivos, de associados individuais ou representantes de membros coletivos que não estiverem rigorosamente em dia com as suas obrigações sociais e com a anuidade do ano da eleição paga.

Art. 40 - Em todas as eleições da FIABCI-BRASIL e de suas Delegacias Regionais, a votação processar-se-á sempre por meio de voto secreto.

Parágrafo Único

Na hipótese de que apenas uma chapa tenha efetuado o registro correspondente, dentro dos prazos legais estipulados neste Estatuto, facultar-se-á à maioria dos votantes presentes às reuniões decidir se a eleição será levada a efeito por aclamação ou por qualquer outra modalidade que não o voto secreto.

Art. 41 - Terminada a apuração e anunciados os seus resultados na forma disposta no Regulamento Interno, o Presidente da reunião e da mesa diretora proclamará eleitos os integrantes da chapa mais votada.

Parágrafo Primeiro

Ocorrendo empate, o Presidente conclamará os presentes a procederem a nova votação, na mesma reunião, buscando-se atingir o desempate.

Parágrafo Segundo

Persistindo o empate, o Presidente determinará um recesso de 30 (trinta) minutos e, em seguida, realizará uma última eleição.

Parágrafo Terceiro

Se o empate ainda prevalecer, o Presidente declarará suspensa a reunião, transformando-a em Assembleia Permanente e, ouvidos os presentes, designará nova data para as eleições.

Art.42 -  Quaisquer contestações às eleições deverão constar da ata e serão debatidas pelos presentes à reunião, deliberando-se sobre a sua eventual procedência ou não e determinando-se as providências cabíveis, sempre com apoio neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro

Na impossibilidade de ser solucionado o impasse, constituir-se-á uma Comissão Especial, composta pelo Presidente da Assembleia, Presidente do Conselho Diretor e um representante dos contestantes, objetivando o estudo mais aprofundado do problema e a busca de uma solução satisfatória, harmoniosa e estatutária.

Parágrafo Segundo

Na hipótese aventada no parágrafo precedente, o Presidente da Assembleia suspenderá a reunião, declará-la-à transformada em Assembleia Permanente, estipulará prazo para a Comissão Especial solucionar o impasse e convocará nova sessão, designando dia, local e hora para a sua realização.

Parágrafo Terceiro

Desde que acolhidas as razões da contestação, as eleições serão declaradas nulas, parcial ou totalmente, procedendo-se a nova votação, de acordo com a deliberação da maioria dos presentes.

Parágrafo Quarto

Se as contestações forem consideradas improcedentes pela maioria dos presentes, o Presidente da mesa diretora determinará o prosseguimento dos trabalhos, proclamando eleitos os membros da chapa mais votada.

Art.43 - A posse dos novos membros dos Conselhos Consultivo, Diretor e Fiscal ocorrerá em 01º de julho.

Parágrafo Primeiro

É facultado aos membros eleitos do novo Conselho Diretor o direito de acompanhar os atos administrativos do Conselho Diretor cujo mandato estiver chegando ao seu término, no período compreendido entre a proclamação dos eleitos e a posse administrativa.

Parágrafo Segundo

Os novos Conselhos Consultivo, Diretor e Fiscal passarão a exercer os seus mandatos imediatamente após a posse administrativa.

Do Regime Econômico-Financeiro

Art. 44 - O ano social e o exercício financeiro coincidem com o exercício fiscal.

Art. 45 - O patrimônio da FIABCI-BRASIL será constituído pelos seguintes bens incorporados à entidade, incluindo-se os das Delegacias Regionais:

a)      bens móveis e imóveis;

b)      títulos de renda e de aplicações financeiras;

c)      arquivo e cadastro;

d)      biblioteca;

e)      banco de dados;

f)       subvenções, doações e legados;

g)      acervo técnico proveniente de cursos, ciclos de estudos, simpósios, seminários, conferências, palestras, mesas-redondas, reuniões, congressos e outros eventos patrocinados pela entidade e/ou por seus órgãos constituintes ou, ainda, nos quais se tenha feito representar, bem como o constituído de trabalhos e serviços especiais prestados pela FIABCI-BRASIL ou pelos diversos órgãos que o copiem; e

h)      pelo saldo da receita total de cada ano social, após a dedução das despesas ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo Primeiro

Do patrimônio fará parte um fundo de reserva constituído por verbas correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) dos saldos líquidos de cada exercício social, até que seja atingido o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do patrimônio, devidamente deflacionado ou corrigido.

Parágrafo Segundo

As importâncias integrantes do fundo de reserva serão transformadas em aplicações financeiras ou em investimentos mobiliários, de boa liquidez e rentabilidade, a critério do Conselho Diretor e “ad referendum” do Conselho Consultivo.

Parágrafo Terceiro

Os eventuais déficits de cada exercício social serão cobertos pelo fundo de reserva, procedendo-se ao resgate dos investimentos ou aplicações de valor suficiente para a cobertura dos mesmos.

Art. 46 -  Constituem rendas e recursos financeiros da FIABCI-BRASIL as suas receitas ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo Primeiro

São receitas ordinárias:

a)      as taxas de admissão, as anuidades e outras contribuições e/ou taxas pagas pelos seus membros;

b)      as importâncias arrecadadas pelos seus diversos órgãos constituintes, a qualquer título;

c)      as quantias provenientes da venda de quaisquer publicações;

d)      os montantes recebidos a título de publicidade em suas publicações;

e)      as importâncias arrecadadas a título de remuneração de serviços ou trabalhos prestados, incluindo-se as taxas de “referendum”;

f)       as quantias resultantes de venda ou aluguel de bens móveis e imóveis da entidade;

g)      a receita de cursos, seminários, congressos e demais eventos promovidos pela entidade, exclusivamente ou em co-patrocínio com outras entidades do Brasil e do Exterior; e

h)      os juros e as correções monetárias, assim como os ganhos de capital, decorrentes de aplicações financeiras ou de investimentos mobiliários.

Parágrafo Segundo

São receitas extraordinárias:

a)      as importâncias provenientes de acordos ou convênios;

b)      as subvenções e os auxílios financeiros de qualquer natureza; e

c)      outros rendimentos recebidos via legal, jurídica ou contratual.

Art. 47 -  Incumbe aos Tesoureiros do Conselho Diretor, devidamente assessorados pelas pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas para os serviços contábeis, de assistência fiscal e/ou de auditoria, detalhar os planos de contas das receitas e das despesas ordinárias e extraordinárias, a serem adotadas em âmbito nacional, cabendo a sua aprovação ao Conselho Diretor.

Parágrafo Único

O plano de contas poderá sofrer modificações, a qualquer tempo, levando-se em conta as alterações das condições econômicas, financeiras e fiscais vigentes no País, assim como a evolução ou o progresso da própria entidade.

Art. 48 -  A FIABCI-BRASIL manterá a contabilidade centralizada em sua sede, em São Paulo, obrigando-se cada Delegacia Regional a possuir sua contabilidade própria.

Parágrafo Primeiro

As contas bancárias da FIABCI-BRASIL, bem como seus balanços e respectivos demonstrativos, seus orçamentos, cheques e demais expedientes de caráter financeiro serão firmados pelo Presidente e por um dos Tesoureiros do Conselho Diretor, conjuntamente.

Parágrafo Segundo

Analogamente, os que se relacionarem com as Delegacias Regionais, pelos seus respectivos responsáveis conforme o Regulamento Interno.

Art. 49 - Anualmente, os orçamentos da entidade, e das Delegacias Regionais deverão ser apreciados e aprovados até 31 de maio.

Art. 50 -  Anualmente, as contas, os balanços e os respectivos demonstrativos de um determinado exercício social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Consultivo até 31 de maio, para posterior aprovação definitiva em sede de Assembleia Geral Ordinária, nos termos dos Arts. 14, “a” e 30, Parágrafo Único, III.

Parágrafo Único

A aprovação das contas, dos balanços e dos respectivos demonstrativos de um determinado exercício social, na forma prevista neste artigo, exonera os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal de qualquer responsabilidade relativa a eles.

Art. 51 - O Conselho Diretor, a seu critério e “ad referendum” do Conselho Consultivo, poderá fazer inspeções de natureza fiscal, contábil-financeira e/ou administrativa nas Delegacias Regionais, por seus membros, representantes especialmente designados e/ou auditores.

CAPÍTULO XIV – DO EMBLEMA

Art. 52 -  O emblema da FIABCI-BRASIL poderá ser amplamente utilizado pelos órgãos da entidade, assim como por todos os seus membros, em forma de:

a)      distintivos de lapela, broches, medalhões, placas ou adesivos;

b)      selos em relevo ou em cores; e

c)      clichês para impressos, cartões de visitas ou comerciais, papéis de carta e outros, envelopes, etc.

Parágrafo  Primeiro

O uso do emblema será objeto de regulamento especial, a ser aprovado pelo Conselho Consultivo, com validade para todo o território nacional.

Parágrafo Segundo

É expressamente vedada a aplicação do emblema da entidade em materiais ou impressos de qualidade não compatível com a importância e o prestígio da entidade.

CAPÍTULO XV - DAS PENALIDADES

Art. 53  -  A FIABCI-BRASIL terá um Código de Ética Profissional, aprovado pelo Conselho Consultivo e com validade para todo o território nacional, cujas violações serão apreciadas por Comissão Especial, Tribunal de Ética e/ou os demais órgãos da entidade, aplicando-se penalidades diversas aos membros, as quais irão desde uma simples advertência até a exclusão do quadro social, tudo conforme o disposto no Regulamento Interno.

Parágrafo Único

O Código de Ética Profissional da FIABCI-BRASIL será elaborado com base no Código Internacional de Deontologia da Entidade Mater, devidamente adaptado à legislação e as condições brasileiras.

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54 - A FIABCI-BRASIL não participará de atividades ou manifestações políticas, religiosas ou raciais, sendo terminantemente proibida a cessão de suas dependências para a realização de atos dessa natureza.

Parágrafo  Primeiro

É vedado aos membros da FIABCI-BRASIL utilizar o nome da entidade ou o prestígio dos cargos que ocupam e para os quais foram eleitos e/ou designados em manifestações políticas, religiosas ou raciais.

Parágrafo Segundo

 É lícito à entidade, aos seus órgãos constituintes e aos integrantes de seu corpo associativo participar de atos ou manifestações públicas na defesa do sagrado direito da propriedade privada, dos direitos adquiridos pelas diversas categorias profissionais que estão ligadas ao setor imobiliário e dos interesses de seus membros.

Art. 55 - O presente Estatuto Social só poderá ser alterado por proposta dos Conselhos Diretor e Consultivo, observando-se o parágrafo quinto, alínea “c”, do Art. 31 e o Art. 35, de forma que o projeto da modificação proposta, com a devida exposição de motivos, deverá ser distribuído a todos os membros da FIABCI-BRASIL, juntamente com as comunicações individuais de convocação para a Assembleia Geral.

Art.56 -  A FIABCI-BRASIL só poderá ser extinta se a medida proposta pelo Conselho Diretor, que deverá evidenciar a absoluta falta de condições de continuar vinculada à Entidade Mater, for aprovada pelo Conselho Consultivo por maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros e pela Assembleia Geral, também por maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros presentes.

Parágrafo Primeiro

Decidida a extinção, os presentes à reunião deliberarão também sobre o destino a ser dado ao patrimônio da entidade.

Parágrafo Segundo

O Conselho Diretor em exercício à época da extinção será responsável pela execução da deliberação de que trata o parágrafo anterior e pelo encerramento legal e fiscal da entidade.



[1] CONSOLIDAÇÃO DOS ESTATUTOS DA FIABCI-BRASIL - CAPÍTULO NACIONAL BRASILEIRO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DAS PROFISSÕES IMOBILIÁRIAS COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE ABRIL DE 2015

 



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